Leis do mínimo esforço

Acostumado a legislar por decreto, o Planalto se enrosca toda vez que remete, ou planeja remeter, uma idéia ao Congresso.
Tome-se o caso do Sistema S. O Ministério da Educação reclamou da falta de transparência e critério dos contratos de qualificação de mão-de-obra e se propôs a abrir e refazer as contas da contribuição que as empresas recolhem e administram. Lula deu trela. Encomendou um projeto de lei. Que, depois de pronto e causar rebuliço, repousa no gaveteiro da Casa Civil.
Existe, do mesmo modo, sempre uma desculpa à mão para adiar o envio ao Congresso de medidas para sobretaxar e conter o consumo de cigarros e bebidas alcóolicas.
Nada garante, também, que, uma vez enviadas, as propostas do Executivo sejam aprovadas a toque de caixa pela base que ele comanda.
Está parado há um ano, por exemplo, o projeto que coíbe a ação de "anfíbios", concebido depois que se revelou que auditores da Receita tiravam licença para ajudar empresas a pagar menos tributos.
Mesma sorte teve o texto que fixa a aposentadoria dos funcionários públicos com base no teto do INSS.
Nem o programa mais caro à agenda eleitoral do governo é exceção. As alterações de lei previstas pelo PAC se arrastam há 15 meses.
Não há novidade, portanto, na atitude vacilante do Planalto sobre a recriação da CPMF (também porque a urgência de Lula, neste caso, é desidratar o projeto de regulamentação da emenda 29 e impedir o aumento dos repasses obrigatórios do Orçamento para a Saúde, e não ampliar a arrecadação federal).
Quando não apela a medidas provisórias, Lula toca sua pauta legislativa no ritmo "devagar e sempre".
Esse prolongamento dos debates pode ser ser visto como uma opção democrática, um jeito de melhorar os projetos. Ou, se você preferir, como um descompromisso com as mudanças de fundo e/ou uma simples ausência de convicções.

coluna de 04.jun.2008

mfilho@folhasp.com.br