Há várias razões para a sanha legislativa do Supremo Tribunal Federal, além do gosto dos ministros pelo holofote. Uma delas é a desorganização jurídica do país.
Entre leis, decretos, instruções, portarias, comunicados e resoluções, existem mais de 180 mil normas legais federais, de acordo com um levantamento da Casa Civil. Textos obsoletos, que colidem entre si e/ou inconstitucionais convivem nesse cipoal, disseminando incertezas e enlouquecendo quem precisa _e quem vive_ da Justiça.
Não faz sentido pôr toda a culpa nos deputados constituintes, que produziram uma Carta longa e detalhista demais e, ao mesmo tempo, transferiram os impasses para a legislação complementar. Acima de tudo, eles tinham de lidar com a urgência da transição democrática.
Parcela maior de responsabilidade têm as gerações seguintes de parlamentares e os partidos políticos. Depois de exatos 20 anos, a Constituição continua incompleta, à espera de regulamentação.
De certa forma, é justamente esse o espaço que o Judiciário-em-nova-fase procura (ou é requisitado a) preencher. Algemas, direito de greve, nepotismo... e por aí vai.
Em 2007, depois de uma década de total descaso pelo assunto na Casa, um grupo de deputados percebeu a necessidade de consolidar e harmonizar as leis em vigor.
Divididos em 21 frentes de trabalho temáticas (meio ambiente, mineração, Previdência etc.), eles começam agora a apresentar os relatórios. Já está pronto, por exemplo, o projeto de lei que enxuga a CLT _segundo os autores, sem suprimir direitos trabalhistas ou deveres.
Se deseja reagir à investida do Judiciário e reafirmar sua prerrogativa de legislar, a Câmara deveria acolher esse trabalho de ordenamento jurídico e se empenhar para votá-lo com rapidez _em vez de priorizar a proposta de aumento salarial do STF, que agrada os ministros, mas afronta o contribuinte.
coluna de 29.ago.2008
mfilho@folhasp.com.br
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